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Falta de autonomia e estrutura precarizam fiscalização municipal; Promotor expede recomendações para correção urgente
Partidos apresentaram declaração de ausência de movimentação financeira em 2025
Desaprovação das contas de campanha não gera cassação automática de diploma, afirma tribunal
Tribunal mantém desaprovação por ausência de conta específica 'Doações para Campanha' em prestação de contas de 2024
PMMS detalha ações que intensificaram policiamento em março de 2026
